O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público1, entendeu que a ausência de […]

A Receita Federal comunicou, no dia 24/03, o encerramento dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº […]

Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025 (PLP 63/2025), de autoria do Senador Laércio Oliveira, propondo a concessão de crédito presumido da […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do AREsp 2.678.907, entendeu pelo direito do Estado de São Paulo de receber a […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.312, se as contribuições ao PIS e à Cofins […]

Recentemente, uma decisão monocrática proferida no âmbito da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (“TRF5”), afastou a vedação à adesão de novas […]

PUBLICADO 15/3 | EXAME    Publicado no portal Exame Online, em 15 de março de 2025, reportagem abordando a tributação de lucros obtidos no exterior por empresas […]

Informamos que está disponível a sexta edição do “Radar Tributário LH”. Este compilado de conteúdos reúne os assuntos mais relevantes tratados nas últimas semanas, que devem […]

Publicado 25/2 | Debate Jurídico    Foi publicada, 25 de fevereiro, no portal Debate Jurídico, a reportagem abordando as novas regras do Edital nº 10/2025 da Procuradoria-Geral […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda quando o bem produzido […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476, declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade das alterações promovidas na […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o qual […]

No dia 31/01/2025, foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevendo a […]

Publicado 12/2/2025 | Valor Econômico    Foi publicada hoje, 12 de fevereiro, no jornal Valor Econômico, reportagem sobre a inclusão da CPRB em sua própria base de […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) abriu um novo precedente para os contribuintes ao afastar a incidência do Imposto de Renda da […]

Foi aprovado o Parecer SEI nº 71/2025/MF que estende a dispensa de contestar e recorrer em relação à discussão do Tema 69 de Repercussão Geral à discussão […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GP n. 60, de 30 de janeiro de 2025, que estabelece a migração das comunicações dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que desempenham preponderantemente atividades imobiliárias são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do último 20/01, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 que regulamenta a dispensa de garantias para contribuintes que discutem […]

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que dispõe sobre […]

PUBLICADO 23/1 | UOL   Foi publicado no portal UOL, em 23/01/2025, reportagem analisando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à isenção […]

No dia 30 de dezembro de 2024, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB n° 2.241/2024, substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, […]

A recente sanção da Reforma Tributária marca uma transformação histórica no cenário econômico e jurídico do Brasil. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na […]

Publicado 17/1 | Lex Pegal    Foi publicada, no portal Lex Legal, no dia 17/1, uma reportagem sobre a regulamentação da Reforma Tributária no Brasil, destacando […]

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de deduzir, para fins fiscais, valores […]

Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), através da Resposta à Consulta Tributária n° 29785/2024 (publicada no Diário Eletrônico […]

O primeiro semestre de 2025 promete trazer julgamentos importantes no cenário jurídico brasileiro, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça […]

No dia 31 de dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital PGFN/RFB […]

Com o início do julgamento do Tema 1.285, o STJ reafirma a jurisprudência sobre a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre os depósitos em […]

No dia 12 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de […]

Pubçicado 13/12 | Conjur    Publicado no dia 13 de dezembro no portal Conjur, reportagem destacando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o […]

Publicado 11/12 | Portal JOTA   Publicado no portal Jota, em 11 de dezembro, decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma a […]

A Justiça Federal da 2ª Região (TRF2) autorizou em sede de Mandado de Segurança, que uma empresa produtora de petróleo e gás pagasse uma dívida […]

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.159.442/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de credenciamento da entidade certificadora na […]

Publicado 5/12 | Consultor Jurídico   Publicada no portal Consultor Jurídico, em 5 de dezembro, reportagem acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o […]

Publicado 29/11 | Consultor Jurídico    Publicado no Consultor Jurídico em 29 de novembro, a reportagem “ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.515.163 transitado em julgado em 29/10/2024, reafirmou que não incide a taxa […]

Foi publicada hoje, 28 de novembro, no jornal Valor Econômico, reportagem sobre as novas regras de logística para empresas de e-commerce no Rio de Janeiro, resultantes […]

Recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu que os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a discussão da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis  (ITBI) para empresas do […]

Publicado 19/11 | Conjur   Publicado no portal Conjur em 19 de novembro, reportagem aborda a decisão inédita da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o […]

Publicado 20/11 | Conjur   Publicado no portal Conjur em 20 de novembro, reportagem abordando a divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o propósito negocial da empresa-veículo que […]

Em recente análise de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade, reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1309 que trata da exigibilidade do […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento (05.11), decidiu que as stock options – opções de compra de ações oferecidas […]

O direito tributário brasileiro apresenta desafios interpretativos que impactam diretamente o planejamento fiscal das empresas, especialmente no que diz respeito ao diferimento do ICMS nas […]

A recente decisão judicial proferida pelo juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, garantiu ao contribuinte o direito de obter créditos de […]

Em recente acórdão publicado no último dia 23, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária […]

Publicado 23 de Outubro | Valor Econômico    Foi publicada no jornal Valor Econômico, em 23/10, matéria sobre o uso de créditos para pagamento de ICMS-ST. […]

Em recente decisão o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe um novo entendimento sobre a classificação fiscal de drones, definindo-os como veículos aéreos não […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou sob a sistemática dos repetitivos a discussão que tem como debate a legalidade da incidência de IRRF, […]

Publicado 13 de outubro | Migalhas   Foi publicada, dia 13/10, no portal Migalhas, a matéria STF analisará a constitucionalidade da incidência da contribuição ao SENAR sobre […]

No último dia 03 de outubro, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 736090, Tema 863 da Repercussão Geral, no qual se discutia […]

O Supremo Tribunal Federal julgará sob a sistemática de Repercussão Geral a controvérsia que irá definir se a contribuição SENAR tem caráter (natureza jurídica) de […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, recentemente, a Instrução Normativa nº 2.216, de 05 de setembro de 2024, que substitui o Anexo Único da […]

Publicado 4 de Outubro | Valor Econômico    Publicado hoje, 4/10, no jornal Valor Econômico, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impede […]

O Superior Tribunal de Justiça irá decidir por meio de repetitivo sobre a  possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins do […]

O Governo Federal publicou, no último dia 12.09, o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para […]

Informamos que está disponível a terceira edição do “Radar Tributário LH”. Este compilado de conteúdos reúne os assuntos mais relevantes tratados nas últimas semanas, que […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.135.870/SP, em que se discutia a possibilidade de se impetrar mandado de segurança […]

Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.973 de 2024, a qual, dentre outros temas, estabeleceu o regime de transição para a contribuição substitutiva do CPRB, […]

Em recentes decisões, a Justiça Federal tem assentado o entendimento de que a Receita Federal do Brasil deve se abster de exigir a inclusão do adicional […]

Na data de ontem (11.09), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial do Contribuinte no Processo nº 2074564/SP, o qual discutia […]

Publicado 9/9/2024 | Valor Economico    Foi publicada no dia 9 de setembro, no jornal Valor Econômico, a reportagem “Seguradora vence no Carf disputa sobre […]

A Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 61/2024, na qual esclareceu sua posição acerca da inclusão do Fundo de Combate à […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o próximo dia 11 de setembro, e sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento […]

A Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), introduziu mudanças significativas na Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta […]

Informamos que está disponível a segunda edição do “Radar Tributário LH”. Este compilado de conteúdos reúne os assuntos mais relevantes tratados nas últimas semanas, que devem […]

No último dia 28/08/2024, foi retomado o julgamento do Tema nº 118 no STF, que trata da controvérsia acerca da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na […]

Sócio de Loeser e Hadad Advogados é destaque no ranking ITR World Tax Leaders 2025 O guia ITR World Tax Leaders, edição 2025, destacou, mais uma […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que nos casos em que o contribuinte substituído efetue a revenda […]

Recentemente, noticiou-se que a 10° Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo deferiu uma liminar na qual permitiu que todos os associados de um sindicato […]

Ao apreciar o ARE 1.327.576 (Tema 1204), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro para ajuizamento da execução fiscal deve se restringir ao território do ente […]

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no último dia 10 de junho de 2024,  julgou os PA’s n. 13502.900145/2015-98 e 13502.900146/2015-32 (Acórdãos ainda […]

Foi publicada, no dia primeiro de agosto, a Lei nº 14.943/2024, que estende ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido […]

A primeira turma do STJ decidiu em 17 de junho de 2024, antes do recesso forense, que a declaração original têm a mesma natureza jurídica […]

Publicada hoje, dia 31/07/2024, a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, prorrogou para o dia 31 de outubro do ano corrente, […]

A Receita Federal publicou no dia 22 de julho a Instrução Normativa RFB de nº 2.201/24, a qual trouxe alterações significativas no tocante ao tratamento […]

No dia 09 de julho de 2024, foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Ajuste SINIEF nº 14/24, o qual dispõe sobre […]

Foi publicada no último dia 24 de julho, a Instrução Normativa de nº 2.205/24, a qual dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) prorrogou, até o dia 31 de outubro de 2024, a vigência do Convênio CONFAZ de nº 228/23, que autoriza […]

Publicado dia  22/7/2024 |  | Estadão   Foi publicado ontem, 22/7, no Estadão “Imposto do pecado, como fica a taxa para carros elétricos no Brasil […]

A partir de agora, Loeser e Hadad Advogados passa a oferecer o “Radar Tributário LH”, um novo serviço de informações que trará, mensalmente, os comunicados elaborados pela […]

Publicado dia  18/7/2024 |  | Correio Braziliense    Foi publicado hoje no Jornal Correio Braziliense “Visão do direito: Reforma Tributária não pode transferir fiscalização ao contribuinte”.  […]

A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Solução de Consulta nº 177, que visa esclarecer as questões relacionadas à tributação de softwares. De acordo […]

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10 de julho, o texto base […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 28 de agosto o julgamento do Tema 118 – Leading Case RE nº 592.616 – […]

Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei 14.905/24, que altera artigos do Código Civil para regular e uniformizar a aplicação da correção monetária e juros […]

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de julho, a Lei Complementar nº 208/24, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou comunicado informando aos contribuintes que, a partir de 29 de maio de 2024,  todos os contribuintes estão obrigados […]

Publicado dia  26/6/2024 |  |  ConJur   Foi publicado hoje no portal ConJur a matéria “Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia […]

Publicado dia  21/6/2024 |  | Valor Econômico   Foi publicado hoje no Valor Econômico (impresso e online) o artigo “Exportação de serviços e ISS: a controvérsia do resultado”. […]

Foi publicado, no Diário Oficial da União, do último dia 13, o trecho que tinha sido vetado pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 204/2023 que retirava […]

A Receita Federal publicou no dia de hoje a Instrução Normativa (IN) de n. 2.198/24, a qual prevê a obrigatoriedade da entrega da Declaração de […]

O Presidente do Senado Federal e do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, impugnou em 11.06 partes da Medida Provisória n° 1.227/2024, que previam limitações na compensação de créditos de […]

A recente Medida Provisória (MP) 1.227/24 trouxe mudanças significativas na forma como os créditos de PIS e Cofins podem ser compensados e ressarcidos gerando um […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 04 de junho, a Medida Provisória nº 1.227/2024 que prevê condições para fruição dos benefícios fiscais, […]

No último dia 23 de maio, o ministro Luiz Fux, que até então tinha interrompido com pedido de destaque o julgamento do RE nº 592.616/RS […]

A Portaria CODAR de nº 46, publicada no final do mês de abril, disponibilizou o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão […]

Em 23 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/24 que altera a legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as empresas de frigoríficos que adquirem animais vivos devem considerá-los como carnes para […]

Em recente julgamento, a Justiça Federal de Vitória/ES concedeu segurança para um contribuinte excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. […]

A reforma tributária é um tema complexo e controverso, com impacto significativo na economia e nas finanças públicas do país. É essencial compreender as mudanças […]

Publicado dia  4/4/2024 |  | Broadcast   Foi publicada pela Broadcast, plataforma de notícias da Agência Estado, no dia 4/4/2024, reportagem sobre o julgamento pelo Supremo […]

A Receita Federal publicou, no último dia 03/04/2024, a Instrução Normativa nº 2184/24, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em […]

Publicado dia  3/4/2024 |  | Debate Jurídico   Foi publicado ontem, 2/4, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre a Portaria 414/2024, que regulamenta a aprovação de súmulas […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2054759/RS e REsp 2066696/RS) a controvérsia a respeito da permissão de ação […]

Publicado dia 21/3/2024 |  Entenda  | Debate Jurídico   Foi publicado ontem, 21/3, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre as novas disposições legais aplicáveis à desoneração da […]

No último dia 19 de fevereiro, foi publicada a Solução de Consulta COSIT de nº 03/24, na qual a Receita Federal do Brasil firmou entendimento […]

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para obstar a aplicação das restrições à compensação previstas pelo inciso X, §3º, do […]

Foi publicado, no portal Migalhas, o artigo intitulado “PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo“, elaborado pela equipe de Loeser e Hadad Advogados. A Assembleia Legislativa […]

Foi publicado no dia 7 de fevereiro, pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Edital PGE/Transação nº 01/2024, o qual trata da […]

Publicado dia 7/2/2024 |  Notícias  | Debate Jurídico    Foi publicado no portal Debate Jurídico reportagem sobre as decisões que afastaram incentivos fiscais do ICMS da base […]

Em 30 de novembro de 2023, o governo federal publicou, através da Lei n. 14.740/23, o Programa de Autorregularização, o qual visa o pagamento de […]

Os Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região afastaram, em recentes decisões liminares, a incidência da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), da […]

Como é sabido, o início do ano costuma ser um período turbulento para a maioria das empresas. Além das demasiadas obrigações fiscais para se cumprir […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, que tem como objetivo regulamentar o […]

A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 308/2023, a qual dispôs sobre o momento do oferecimento à tributação de […]

No último dia útil do ano de 2023, o Governo Federal publicou, no DOU, a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu pela sistemática dos recursos repetitivos que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição […]

O Superior Tribunal de Justiça irá dirimir uma importante controvérsia que trata sobre a legalidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da […]

Publicada há mais de 40 anos, a Best Lawyers destacou novamente, na edição deste ano, advogados de Loeser e Hadad Advogados . Reconhecidos desde 2020, os profissionais de sua área […]

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela dupla penalização nos casos de aplicação da multa de ofício cominada com […]

Na última quarta-feira (29.11.2023), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4173 de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por […]

Em recente julgamento, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a possibilidade de se deduzir as despesas com o pagamento […]

Em recente julgamento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu de forma favorável ao Contribuinte […]

O Supremo Tribunal Federal pautou para, o dia 23.11 (quinta-feira), o reinício do julgamento que irá determinar o momento correto para a cobrança do diferencial […]

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, revogou alguns dispositivos da Lei nº 11.312/06, que tratam especificamente da incidência de imposto de renda retido […]

A nova Portaria muda as regras da antiga Portaria PGFN nº 6.757 de 2022, que regulamentou a transação tributária. Passando a constar que será disponibilizado, “para […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no contexto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), são ilegais as restrições à dedutibilidade das despesas incorridas […]

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se as entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a recolher PIS e Cofins. A sistemática teve a Repercussão Geral […]

Publicado no portal Conjur reportagem sobre a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do PL 1245/2023, que tem por objetivo a simplificação e a […]

Foi aprovada recentemente pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Súmula nº 658 que estabelece que o “crime de apropriação indébita tributária […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do EREsp nº 1.775.781 que tinha como cerne da controvérsia definir se é possível ao contribuinte […]

Foi publicado, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ irá decidir se é possível aplicar o IDPJ no âmbito tributário”, elaborado pela equipe tributária de Loeser e Hadad […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) vai decidir pela sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia que discute sobre a “definição acerca da […]

Publicado dia 29/9/2023 |  Legislação  | Valor Econômico   Foi publicada hoje no Valor Econômico  a reportagem “STF analisa exigência de IOF sobre empréstimos entre empresas”. Leticia Schroeder […]

Publicado dia 22/9/2023 | Economia | Veja   Foi publicada pela Revista Veja a reportagem “Por que vetos de Lula no Carf prometem endurecer cobranças pró-Fisco”, que trata […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em pauta para julgamento virtual, do dia 29 de setembro a 06 de outubro de 2023, o RE nº […]

O Superior Tribunal de Justiça apreciou um importante caso para as clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) que sejam […]

Foi sancionada, nesta quarta-feira (20), com vetos, pelo Vice-Presidente da República, a Lei nº 14.689/2023, que disciplina a proclamação dos resultados de julgamentos no Conselho […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de um importante “Leading Case”, que tem como controvérsia à incidência do IRRF sobre as importâncias […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, decidiu, à unanimidade, e de forma favorável aos contribuintes, a possibilidade de dedução, […]

TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS   Foi publicada no DOU, no último dia 31, a MP 1.185 que cria um regime de apuração de crédito […]

TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR  – AGOSTO DE 2023 O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que altera a tributação […]

Com o compromisso de mantê-lo atualizado sobre as últimas mudanças no cenário fiscal e de investimentos, gostaríamos de informar sobre a recente publicação da Medida […]

Publicado em 25/8/2023 | Veja   Foi publicada no portal da revista Veja a nota “STJ julga aplicação da Selic para dívidas civis”. A sócia Juliana Marteli, de Loeser e […]

O Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento virtual a controvérsia que discute a possibilidade do crédito presumido de IPI (imposto sobre produtos industrializados), decorrente de exportações, […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic […]

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos sob […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4273, que tinha como controvérsia saber se o parcelamento de dívidas tributárias pode […]

A  1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em decisão unânime, que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo, portanto, […]

Publicado em 4/8/2023 | Portal ConJur Foi publicada no Portal ConJur a reportagem “Lei que simplifica obrigações tributárias acessórias melhora ambiente de negócios”. A matéria discute […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Judiciário reforça o entendimento pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/Cofins”, elaborado pela equipe tributária […]

Em recente decisão, a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) deu provimento a um pedido de uma empresa para que seja autorizada a […]

A recente aprovação da Reforma Tributária traz modificações profundas no pacto federativo e na estrutura arrecadatória do estado brasileiro. Como esse novo cenário pode impactar […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou à submissão ao rito dos recursos repetitivos a temática sobre a tributação dos planos de Stock Options, assim, […]

Por maioria de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu que um contribuinte possa compensar valores pagos a maior […]

O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados à contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de […]

No último dia 28 de junho, foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.171/23 que prevê, dentre outras […]

Por maioria dos votos, em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF permitiu que uma empresa aproveitasse os créditos […]

De acordo com o recente julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que, caso uma empresa pague Juros sobre Capital […]

No início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu no bojo do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.808.399/SP, manejado pelo Estado de São […]

A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, através de desempate pró-contribuinte, que as multas de ofício e […]

Publicado em 19/6/2023 | Portal Veja | Economia   A reportagem “A decisão da Receita Federal que pode incentivar o home office”, publicada pela revista Veja, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no último dia 12, o acórdão do julgamento dos REsp’s nº 1945110/RS e 1987158/SC, que tratavam sobre a possibilidade […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em plenário virtual, o julgamento da ADI nº 5835 e, por maioria dos votos, entendeu que são inconstitucionais o […]

A Receita Federal, recentemente, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 87 de 2023 no intuito de esclarecer que os valores pagos pelas empresas para ressarcimento […]

Publicado em 6/6/2023 | Portal Veja | Economia   Foi publicada pela revista Veja a matéria com o título “Os obstáculos para que estados taxem em 17% compras […]

Publicado em 31/5/2023 | Portal O Estado de S.Paulo | Blog do Fausto Macedo   Entrou em vigor nesta terça, 31, a Lei 14.592 de […]

Foi publicada, em 30/05, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.562/2023, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2023, o qual foi […]

Após a Receita Federal restringir o direito ao crédito de PIS/Cofins, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/2022, editada em dezembro do ano passado, uma empresa […]

Publicado no portal Tele.Síntese, a reportagem “ICMS e benefícios fiscais: telecom pode sentir decisão do STJ”, que restringiu a exclusão de benefícios relacionados ao ICMS […]

No final do último mês, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou o emblemático Tema Repetitivo nº 1182 (REsp’s nºs 1.945.110 e 1.987.158) […]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão inédita, garantiu liminar a um Contribuinte para que seja afastada a vedação à inclusão dos créditos […]

Decisão do STF gera discussão sobre forma de transferência de propriedade para integralização do capital social   O limite da imunidade constitucional dada à integralização […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023″. Foi […]

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a controvérsia que discutia acerca da incidência da regra da anterioridade nonagesimal na hipótese de majoração das alíquotas das […]

No começo deste ano, no contexto das “Medidas de Recuperação Fiscal” anunciadas pelo governo federal, fora publicada a Medida Provisória nº 1.159, que altera as […]

A medida provisória MP nº 1.160/23, que estabeleceu o desempate em favor do Fisco nos julgamentos de processos administrativos, foi prorrogada por mais 60 dias. […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá se debruçar, mais uma vez, sobre a tributação incidente sobre os ganhos obtidos com a correção, pela Selic, de depósitos judiciais […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “CARF permite aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero “. A Câmara Superior […]

Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, permitiu, por maioria dos votos, que um contribuinte se aproveitasse dos […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deu início ao projeto de “Eliminação da GIA”, alinhado ao Programa de Conformidade Tributária, […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STF decide que é inconstitucional a multa por mera negativa de homologação da compensação “. O STF decidiu ser […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou, em Plenário Virtual, na última sexta-feira (17), o julgamento do conjunto dos casos que discutiam a constitucionalidade do art. 74, […]

No último dia 07, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nºs 1.945.110/RS, 1.987.158/SC, 2.010.089/RS […]

A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) almejando garantir a legitimidade e a eficácia imediata do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou, no último dia 02, os embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional que tinha como […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações”. A Justiça Federal permitiu que […]

Em recente decisão, a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto entendeu que o crédito tributário reconhecido judicialmente pelo contribuinte em razão de pagamento indevido ou […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmou um acordo, no último dia 14 de fevereiro, com o Governo Federal a respeito da […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização”. A nova Instrução Normativa (IN) citada no texto […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem, dia 8/2, o julgamento que tinha como controvérsia a modulação dos efeitos da quebra da coisa […]

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que, diante dos casos em que o cálculo dos valores mensais do imposto de renda […]

Em complemento às disposições trazidas pela Medida Provisória de nº 1.160/23, a Receita Federal publicou, no dia 1º de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 1 de fevereiro, presencialmente, o julgamento dos Temas nºs 881 e 885, que discutem os limites da […]

Em razão do acionamento ao Poder Judiciário, algumas empresas vêm obtendo decisões favoráveis para  recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com as alíquotas reduzidas – […]

No dia 12 de janeiro do ano corrente, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil nº 01/2023, que instituiu […]

O atual Governo Federal publicou, na data de ontem (12.01), no Diário Oficial da União, a MP nº 1.160, que revoga o fim do voto […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Decreto majora as alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras sem observar a anterioridade nonagesimal”. O atual governo federal publicou, no […]

No primeiro dia útil do ano, 02 de janeiro, o atual governo federal publicou o Decreto nº 11.374/2023, revogando o Decreto n° 11.322/2022, do anterior […]

Em acórdão publicado no dia 16/12/2022, o STJ modificou seu entendimento acerca da incidência de juros de mora sobre débitos judiciais garantidos por depósitos em […]

A Receita Federal publicou, no dia 9 de dezembro de 2022, a Solução de Consulta COSIT de nº 45/22, a qual trouxe esclarecimentos quanto à tomada […]

O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos Recursos Repetitivos uma controvérsia de grande relevância aos contribuintes. Cadastrado como Tema 1.174, a 1ª Seção […]

Publicada há mais de 40 anos, a Best Lawyers destacou novamente, na edição deste ano, advogados de Loeser e Hadad Advogados. Reconhecidos desde 2020, os profissionais de sua […]

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF analisou uma importante controvérsia para os contribuintes e mudou o seu posicionamento, no […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STF retomará do início o julgamento que trata sobre a quebra automática de decisões “. O texto aborda a […]

Em recente julgado, os contribuintes conseguiram obter uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça referente à possibilidade da pessoa jurídica deduzir da base de […]

O Supremo Tribunal Federal retomou, no último dia 18 de novembro, por meio do plenário virtual, o julgamento que analisa se a posterior mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários […]

Loeser e Hadad Advogados foi eleito pela publicação Análise Advocacia 500 como um dos Mais Admirados Escritórios do Brasil na área Societária. O escritório foi também ranqueado como um dos Mais Admirados pelos […]

A Receita Federal publicou, no dia 1º de novembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, a qual regulamenta o PERSE (Programa Emergencial de […]

Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ vai julgar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos das operações financeiras”. O STJ afetou […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de uma das principais controvérsias tributárias deste 2º semestre. Trata-se da possibilidade da exclusão do […]

Foi publicado hoje, 7/11, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “A tributação do ICMS no contexto dos marketplaces e as suas controvérsias“. Desde 2019, um […]

O Superior Tribunal de Justiça irá dirimir uma controvérsia bastante importante às empresas. Trata-se da discussão referente à possibilidade da incidência do Imposto de Renda […]

Desde 2019, um movimento de estados vem ganhando força para atribuição de responsabilização tributária pelo potencial risco de sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

Foi publicado hoje, 31/10, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Justiça suspende a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC em repetição de indébito“. A Justiça […]

Em sede de mandado de segurança, um contribuinte conseguiu por meio de liminar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à incidência de PIS […]

Foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Portaria PGFN/ME nº 8.798, a qual institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições […]

Foi publicado hoje, 13/10, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ discute a exclusão de isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL “. […]

O segundo semestre de 2022 começou com importantes decisões para as empresas varejistas, tanto na esfera administrativa como na judicial. Após longos anos enfrentando um […]

Seguindo a nova era de alterações jurisprudenciais, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, em recente julgamento, se posicionou pela não incidência das contribuições previdenciárias […]

Foi publicado hoje, 20/09, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ poderá afetar precedente e pacificar a tributação da folha de salário“. Por se tratar de discussão […]

O Superior Tribunal de Justiça poderá resolver definitivamente, em sede de recurso repetitivo, a discussão sobre  a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a […]

Uma semana após a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/202, que regulamentou as regras para negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da […]

Não é novidade que o fim do voto de qualidade trouxe aos contribuintes importantes vitórias no CARF, com a alteração de jurisprudência que, por muitos […]

Foi publicado hoje, 17/08, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “Receita Federal lança portaria que torna mais rigoroso o procedimento da representação fiscal em ilícitos tributários“. […]

A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a Portaria nº 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB nº. 1.750, […]

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, acolheu a tese dos contribuintes e entendeu que a União revogou de forma antecipada a desoneração fiscal […]

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um Projeto de Lei que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, […]

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou o entendimento de que os débitos extintos por compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos, devem ser […]

No último dia 14, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Solução de Consulta (COSIT) nº 24, texto que disciplina a forma […]

O Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar, no segundo semestre de 2022, importantes discussões para o deslinde de algumas controvérsias tributárias. Já na primeira sessão de […]

Foi publicado hoje, dia 13/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “ Transação tributária – leis 13.988/20 e 14.375/22 “. No conteúdo publicado, foram abordados os principais aspectos […]

Na última sexta-feira (08/07) foi promulgada a Lei nº 14.395/2022, que conceitua o termo “praça” para a incidência da tributação do IPI (Imposto sobre Produtos […]

O tema da transação tributária, apesar de muito recente no Brasil, tem mostrado que as autoridades fiscais e Procuradorias estão, de fato, buscando a composição […]

A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 23, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.091/2022, novas diretrizes para o arrolamento de bens monitorados pelo […]

Foi publicado hoje, dia 06/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “PGFN lança parecer para esclarecer edital de transação tributária que envolve ágio “. O texto analisa o […]

Após o lançamento do Edital de transação tributária nº 9/2022, cujo escopo é a negociação de créditos tributários exigidos dos Contribuintes pelo Governo, a Procuradoria-Geral […]

Foi publicado hoje, dia 30/06, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ pode uniformizar questão referente à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS“. […]

Encontram-se conclusos para decisão os Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional no EREsp nº 1222547, recurso que poderá uniformizar a controvérsia que discute a incidência de IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais […]

De forma  favorável ao contribuinte, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica […]

No início de junho o Governo Federal publicou duas medidas excepcionais que poderão aliviar os encargos tributários dos contribuintes. A primeira delas, publicada no último […]

Em recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou, em sede de repetitivo, a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional […]

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido, mais uma vez , pela publicação Análise Advocacia Regional 2022 como um dos escritórios abrangentes mais admirados na categoria “Região: Grande […]

Foi publicado hoje, 23/05, no portal Migalhas, o artigo intitulado “CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no exterior quando há tratado de bitributação“.   O […]

Em recentes julgamentos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, enfrentou uma importante controvérsia em matéria tributária e com relevante impacto para as multinacionais […]

Nestes primeiros meses de 2022, importantes temas foram pauta de discussões nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal, o destaque foi para a retomada do julgamento […]

Os contribuintes paulistas se socorreram ao Poder Judiciário para garantir o direito de utilização dos créditos advindos de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de […]

No dia 18 de maio de 2022, o STF julgará constitucionalidade da exigência da CIDE sobre remessas ao exterior. Trata-se do julgamento do leading case  em repercussão […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou ontem, 11/04, a Portaria CARF/ME nº 3.125 que revogou o §2º do artigo 53 do Regimento Interno […]

Foi publicado hoje, 12/04, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STJ garante restituição do ICMS ST pago a maior”. O texto trata de recente julgamento ocorrido no […]

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e, em juízo de retratação, os ministros da 1ª Seção, […]

Em recente julgamento, a Câmara Superior do CARF decidiu que a perda de valor do ativo natural mediante exaustão também deve ser enquadrada no benefício […]

Em recente decisão, um contribuinte obteve liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para abster-se do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (10/03) a ADI nº 4980, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que visava a declaração de inconstitucionalidade […]

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1063187, entendeu que é inconstitucional a incidência do imposto de renda […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade da requisição de dados fiscais feita de forma direta pelo Ministério Público (MP) […]

Depois de muitos anos com a jurisprudência desfavorável aos contribuintes, o tema acerca do pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) acumulado tem sido julgado […]

Em recentes decisões, os contribuintes têm conseguido reverter na justiça a limitação criada no benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) pelo Poder Executivo quando […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 31/01/22, Instrução Normativa (IN) consolidando normas de parcelamento simplificado, ordinário e para empresas em recuperação judicial (IN […]

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49, ocorrida no ano passado, que declarou a não incidência de ICMS na circulação de […]

Foi publicado, dia 03/02, no portal Migalhas, o artigo intitulado “STF julgará representação fiscal para fins penais relativos a crimes formais contra a ordem tributária“. O informativo […]

O Supremo Tribunal Federal abriu as sessões de julgamento de 2022 nesta quarta-feira (2), com o julgamento de relevantes casos e com a completa composição, […]

O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 10 de março do ano corrente a  discussão que poderá acelerar a abertura de processos por crimes […]

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em sede de embargos de declaração, decidiu absolver a gestora de […]

Compreendendo sessões entre os meses de fevereiro e junho, o calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2022 divulgado pelo Supremo Tribunal Federal abrange temas […]

Nas últimas sessões de 2021, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, em sede de repercussão geral (Tema nº 817), de que são constitucionais as leis […]

Após o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que regularia o novo REFIS para os microempreendedores individuais (MEI’s) e para as micro […]

Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1287019 e na ADI nº 5469 (tema 1093),que definiu que a cobrança do diferencial […]

No último dia 15 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 5.190/21, instituindo […]

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “STJ cria súmula e pacifica entendimento sobre prescrição de crédito fiscal parcelado“. A nota trata do reconhecimento, pelo STJ, da […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que encerra uma discussão tributária que se arrastava há anos, resultando na distribuição de […]

A Best Lawyers Brazil, edição 2022, apontou os advogados de Loeser e Hadad Advogados como referências em suas áreas de atuação Os advogados recomendados pela […]

O Supremo Tribunal Federal irá dirimir questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa isolada pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda […]

O Supremo Tribunal Federal realizou, ontem (22/11), o julgamento do Tema 745 da Repercussão Geral, cuja discussão é a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.297/96, […]

Após a distribuição de inúmeras ações no Judiciário que versam sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 (vinte) […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento, entendeu que, se tratando de planejamento tributário – ainda que considerado […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou  a discussão a respeito da constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas […]

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS“. O texto aborda a prorrogação dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas […]

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS“. O texto aborda a prorrogação dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas […]

Após o julgamento do RE nº 1072485 (Tema 985) pelo Supremo, que considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, houve […]

O comércio de empresas atacadistas e também de atividades portuárias e aeroportuárias, além das empresas que atuam com produtos agropecuários em operações interestaduais, comemoraram, no […]

Após as chamadas “teses filhotes”, que surgiram com o julgamento da “tese do século” (RE nº 574.706 – Tema 69), agora é a vez do […]

Desde que foram cancelados os julgamentos presenciais em virtude da pandemia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem lançado normativos para regulamentar o […]

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “STJ afasta multa retroativa no regime de drawback“. O conteúdo foi elaborado pelos sócios Fernando Loeser e […]

Foi publicado no portal Migalhas o artigo intitulado “CARF anula autuação fiscal e afasta tributação de bolsa-estágio“. O conteúdo foi elaborado pelos sócios Fernando Loeser e Priscila Regina, pela associada sênior Bibianna Peres, […]

Após recente julgamento ocorrido na 1ª Seção do STJ, referente à aplicação de multa de mora no inadimplemento do regime de drawback suspensão, a matéria […]

Loeser e Hadad Advogados realizou, no dia 14/10/2021, o webinar tributário “Parecer Cosit 10, Parecer SEI 14.483 e a tese do século”. Foram tratados pontos […]

Na última quinta-feira, 30 de setembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, que […]

Mais uma vez a extinção do voto de qualidade pode indicar alteração na jurisprudência do CARF, agora, em entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior […]

Após o julgamento da tese do século pelo STF (RE nº 574.706), a Receita Federal tem buscado manobras para neutralizar o impacto da exclusão do […]

Foram publicadas pela Receita Federal do Brasil – RFB, neste mês de setembro, as Soluções de Consulta nºs 6.026 e 6.027 que admitem a tomada […]

O colegiado do Supremo Tribunal Federal já alcançou, até o presente momento, a maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, pela não […]

O Senado Federal finalizou a votação do PL nº 2.110/19, projeto que visou delimitar o termo “praça” para fins de tributação do IPI em operações […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do voto de desempate pró-contribuinte, acabou por definir o resultado de um julgamento de forma favorável à […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 03, a controvérsia referente a tributação sobre as doações e heranças de bens localizados no exterior (RE […]

Muitos setores da economia vêm sofrendo com o avanço da pandemia, trazendo dificuldade significativa ao fluxo comercial e implicando, assim, na escassez de matérias primas […]

Faltando poucos votos para finalizar o julgamento do RE nº 592616, que trata da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS […]

Após longos anos de debate, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Senado Federal pode reduzir a alíquota interestadual de ICMS incidente sobre produtos importados. […]

Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a coisa julgada formada em favor do contribuinte não […]

Após pedido de vista e suspensão do julgamento do RE nº 592.616, há exato um ano, o processo objeto do Tema nº 118 da Repercussão […]

Ainda nesta semana o Supremo Tribunal Federal retomará a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita […]

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a concessão de alíquota zero por prazo determinado e sob certas […]

Está marcado para a próxima semana (05/08) o julgamento da Repercussão Geral do Tema 962 (RE nº 1063187/SC), que definirá a constitucionalidade da incidência do […]

Foi iniciado, nesta semana, o novo programa de conformidade tributária da Receita Federal do Brasil – RFB, conhecido como “PAC/PJ” (Programa de Apoio à Conformidade […]

Está prevista para o próximo dia 6 de agosto a reunião do Pleno do CARF, a qual visa uniformizar, através da edição de súmulas, matérias […]

Desde a edição da Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), nasceu para as empresas que lidam com o manuseio […]

O Superior Tribunal de Justiça irá analisar, em caráter de recurso repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário, tema de grande importância […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve decisão da Câmara baixa para confirmar o cancelamento de auto de infração fulminado pela decadência, mesmo […]

Em recente decisão, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar a uma empresa para autorizar que o recolhimento do DIFAL (Diferencial […]

De forma reiterada, o Judiciário vem concedendo liminares no intuito de afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre a base de cálculo do […]

Em recente decisão, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou seguimento à apelação interposta pela […]

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido pela publicação Análise Advocacia Regional 2021 como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste. Publicado pela primeira vez pela Análise Editorial, o guia […]

Em recentes julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-refeição e alimentação concedidos por meio […]

Loeser e Hadad Advogados foi reconhecido pela publicação Análise Advocacia Regional 2021 como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste. Publicado pela primeira vez pela Análise Editorial, o guia […]

O Congresso Nacional publicou, no último dia 20, o Ato nº 32 de 2021, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021 para apreciação até […]

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional assinou, ontem (24.05), despacho aprovando o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que trata de instruções diretas às quais a Administração Tributária […]

Foi deferida parcialmente, pelo TRF da 4ª Região, liminar para que uma empresa pudesse substituir valores financeiros bloqueados em garantia de execução fiscal, por imóveis. […]

Foi publicada ontem, dia 13/05, no portal do jornal Folha de S.Paulo, a reportagem intitulada “Decisão do STF ainda pode beneficiar empresa que não entrou […]

Acaba de ser finalizado o tão esperado julgamento dos embargos de declaração no processo em que foi firmada a tese de que o ICMS não […]

Seguindo com o julgamento dos Embargos a respeito da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal proferiu […]

No final da sessão de hoje (12/05), o STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN contra o acórdão proferido em […]

Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.841.798 e 1.841.771), tema 1048, definiu que o prazo […]

Ministro presidente do STF, Luís Fux, adia novamente o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS das bases de cálculo […]

Apesar da grande expectativa para a retomada, na data de hoje, do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal e que analisaria uma […]

No julgamento mais aguardado pelos contribuintes, previsto para ocorrer amanhã (29/4) no STF, a equipe tributária de Loeser e Hadad Advogados fará o acompanhamento na […]

Mesmo com a existência da Súmula nº 166 do STJ e com a finalização do julgamento do ARE nº 1.255.885 (Tema nº 1099), que confirmam […]

Em recente julgamento (REsp nº 1.660.363/SC), a Min. Regina Helena Costa fixou entendimento a favor da exclusão da tributação incidente sobre a correção monetária dos […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, cancelou autuação fiscal que tratava da amortização de ágio gerado entre empresas de um […]

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta (Cosit) nº 7 de 2021, por meio da qual mudou seu entendimento sobre a tributação da […]

Em decisão favorável aos contribuintes, a Justiça do Estado de Pernambuco entendeu pela não incidência do ICMS quando o próprio consumidor contribui para a geração […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o pedido de compensação tributária feito por empresa matriz em nome de suas filiais no AREsp […]

Com o atual cenário de pandemia, em que muitas empresas buscam renegociações de dívidas que podem gerar descontos e recuperações judiciais, uma decisão proferida na […]

Seguindo o racional do leading case que definiu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a maioria […]

A sócia Leticia Micchelucci e as associadas Fernanda Nakada, Ivana Cota e Juliana Marteli, de Loeser e Hadad Advogados foram destacadas pela publicação Análise Advocacia […]

Recentemente, por unanimidade de votos, o plenário virtual do STF julgou procedente duas ações (ADI nºs 5374 e 5489) que discutiam a desproporcionalidade entre as […]

A caracterização de bens e serviços como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é sempre um assunto que desperta interesse nos contribuintes, […]

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da controvérsia a respeito da tributação de doações e heranças de bens existentes no exterior. No julgamento, […]

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do leading case do Tema 1020, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “é incompatível com a […]

Reforçando o entendimento favorável do STJ (REsp nº 1.804.913), o TRF-3 finalizou a análise acerca do redirecionamento de execução fiscal a sócio não indicado na […]

Contribuintes têm obtido liminares para expedição de certidão de regularidade fiscal, mesmo quando há parcelamentos tributários em atraso. A tese dos Contribuintes de que parcelas […]

Com amparo na Lei nº 13.988/20, que determina nova forma de desempate para resultados de julgamentos, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF alterou […]

Cada vez mais decisões liminares da Justiça Federal de diversas regiões vêm favorecendo as empresas quanto às cobranças das contribuições devidas aos terceiros e ao […]

O ano de 2021 começou com uma boa notícia para os contribuintes do PIS e da COFINS. A Receita Federal do Brasil publicou agora em […]

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança (Proc. nº 5021593-13.2020.4.03.6100) para autorizar a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com […]

Uma das primeiras discussões tributárias do ano no Superior Tribunal de Justiça ocorrerá no dia 09 de fevereiro, ocasião em que a Segunda Turma realizará […]

O Supremo Tribunal Federal irá analisar o alcance das normas estabelecidas por Convênios. Dessa vez, a Corte foi provocada pela Associação Brasileira de Distribuidores de […]

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Contribuinte, nos autos do AREsp nº 471.109/SP, por […]

O Presidente do STF, ministro Luiz Fux, liberou o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021, com a previsão de aproximadamente 40 sessões […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADI’s nºs 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932, que a Fazenda Nacional pode averbar a certidão […]

Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1287019 e na ADI nº 5469 (tema 1093),que definiu que a cobrança do diferencial […]

O Senado aprovou, em 15.12, o PL 2.963/2019, que pretende flexibilizar a aquisição e as modalidades de posse de imóvel rural por pessoas estrangeiras. O […]

A 1ª Turma do STJ iniciou, em 01.12, a discussão sobre a legalidade da revogação antecipada do benefício previsto na Lei do Bem (Lei nº […]

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu ao contribuinte liminar preventiva em Mandado de Segurança (1039677-39.2020.4.01.3400) para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – […]

A 2ª Turma do STJ decidiu, nos autos do REsp nº 1.838.796/AC, que até a entrada em vigor da EC nº 87/2015 é ilegítima a […]

O STF julgará, a partir do dia 04.12, os embargos de declaração opostos nos autos dos RE nº 946648 e RE nº 979626. Os casos […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, no dia 25.11, o julgamento sobre o direito a créditos de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos comercializados […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, aplicando o novo regramento de empate de votos no julgamento – no qual o […]

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu que o paradigma apresentado pela União em Recurso Especial não serviria para demonstrar a divergência […]

Loeser, Blanchet e Hadad Advogados foi eleito pela publicação Análise Advocacia 500, edição 2020, como um dos Mais Admirados Escritórios do Brasil nas áreas Societária […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará, no dia 25/11, o julgamento dos embargos opostos no EREsp nº 1.443.771/RS, que discute a incidência […]

A Best Lawyers Brazil, edição 2021, apontou os advogados de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados como referências em suas áreas de atuação. Os advogados de LBH recomendados pela publicação foram: […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no julgamento do REsp n.º 1867109, que não caracteriza crime o não recolhimento do […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou autuação fiscal com fundamento no benefício contido no artigo 47 da Lei 9.430/96, conhecido […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (04/11) o julgamento das ADI’s nºs 1945 e 5659, por meio das quais se discute a tributação das […]

Em julgamento unânime, a 1ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reformou decisão de turma ordinária e decidiu que as receitas financeiras de […]

A 1ª Turma do STJ publicou recentemente o acórdão proferido no REsp nº 1.579.967, que tratou da questão referente à tributação, pela Contribuição Previdenciária sobre […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, confirmando o entendimento […]

Com a maioria dos votos já disponibilizados, o Supremo Tribunal Federal decide, por meio do RE nº 669.196, que é inconstitucional o dispositivo da Resolução […]

O Superior Tribunal de Justiça prevê a retomada no final deste mês (28/10) de caso relativo ao direito a crédito de PIS e COFINS sobre […]

Após o Supremo Tribunal Federal decidir que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito compõem a base de cálculo do PIS […]

O Ministério da Economia criou recentemente as Câmaras Recursais no âmbito da Receita Federal. Essas serão responsáveis por julgar processos de menor valor, retirando, assim, […]

No dia 1º de outubro foi publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, o […]

Aplicando o benefício do empate em prol do Contribuinte, previsto na Lei nº 13.988/2020, a 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que […]

Apesar das inúmeras manobras da União Federal de tentar perpetuar uma disputa que já sabe perdida, os tribunais regionais federais têm aplicado de forma consistente […]

Em sessão virtual do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Turma acolheu por unanimidade os embargos de declaração opostos no REsp nº 1.570.980, em que […]

Na última sexta-feira (25.09), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento do RE nº 1187264, que discute a constitucionalidade de inclusão do […]

O Plenário do STF finalizou ontem (23/09) o julgamento do RE nº 603624, interposto pela Fiação São Bento S/A, no qual se discute a constitucionalidade […]

Como novo presidente do STF, o Ministro Luiz Fux divulgou recentemente as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário previstas para serem realizadas de […]